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    O CONFISCO NÃO BASEADO NUMA CONDENAÇÃO

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    Sinopse

    Vai já distante a desajeitada alergia que muitos operadores da justiça dedicavam ao confisco, olhado como uma perigosa extravagância legislativa, limitadora dos direitos fundamentais. De facto, não é preciso ser um expert na matéria para perceber que o MP - cumprindo o Código Penal e a Lei 5/2002 - com o auxílio dos OPCs e do GRA, tem promovido a recuperação de milhões e milhões de euros, que assim podem ser subtraídos ao mundo do crime e devolvidos à comunidade.

    Ficha Técnica

    Especificações

    ISBN9789894011521
    Subtítulo40 ANOS DEPOIS DO CÓDIGO PENAL E 20 ANOS DEPOIS DA LEI N.º 5/2002, O CRIME CONTINUA A COMPENSAR?
    Pré vendaNão
    Peso2100g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões23 x 16 x 3.5
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO
    Número de páginas608
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2023
    Código Interno1048011
    Código de barras9789894011521
    AcabamentoBROCHURA
    AutorCORREIA, JOÃO CONDE | MARTINS, JOSÉ NORBERTO
    EditoraALMEDINA BRASIL
    Sob encomendaNão

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