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    O DIREITO - ANO 153 - 2021 - VOL. 3

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    Sinopse

    DOUTRINA

    Simão Mendes de Sousa
    O princípio da proporcionalidade e o recurso discricionário à arbitragem no artigo 476.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos

    Anabela Luna de Carvalho
    A videovigilância no local de trabalho. Os limites da proteção de dados na jurisprudência laboral. Os desafios do teletrabalho

    Beatriz Geraldes
    A regulação da atividade de notação de risco e a utilização de instrumentos regulatórios para alargar o alcance da legislação europeia

    Daniel Vieira Lourenço
    Do ressarcimento integral do dano sofrido em processo de insolvência, à punição da conduta do litigante de má-fé. Fragilidades do paradigma atual

    Irene Teixeira de Oliveira
    A (ir)recorribilidade das decisões arbitrais em Direito Administrativo e a legitimidade para interposição de recursos

    Maria Vitória Galvan Momo
    Um diálogo entre justiça e busca pela verdade no modelo processual cooperativo: o caso das provas ilícitas em processo civil

    Ficha Técnica

    Especificações

    ISBN9780032143722
    Pré vendaNão
    EditorALMEDINA
    Peso300g
    Editor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões23 x 16 x 2.5
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO
    Número de páginas214
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2021
    Código Interno1005337
    Código de barras9780032143722
    AcabamentoBROCHURA
    EditoraALMEDINA BRASIL
    Sob encomendaSim

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