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Sinopse
É bem conhecido o tema do “dever fundamental de pagar tributos”. Mas existe um “direito fundamental de economizar tributos”? O objetivo deste trabalho é afirmar esse direito, assim como delimitar o dever de pagar tributos – conforme a Constituição.
No Sistema Constitucional Tributário, definido pela CF/1988, há um dever de pagar tributos estabelecidos pela lei, de acordo com as regras de competência e respeitando as limitações ao poder de tributar, a partir dos princípios da solidariedade, da capacidade contributiva, da igualdade ou da justiça fiscal e à capacidade econômica de contribuir.
A desconstrução da forma como esta doutrina vem sendo desenvolvida e aplicada no Brasil passa necessariamente pela definição das funções atribuídas pela Constituição aos princípios da legalidade, liberdade e segurança jurídica, de um lado, e aos princípiosda solidariedade, capacidade contributiva e igualdade, de outro.
Além disso, a reconstrução do Sistema Constitucional Tributário demonstra a existência de um sistema de liberdade e de previsibilidade, fundamentado na divisão de competências e na definição de materialidades por meio de regras e no estabelecimento de garantias específicas aos contribuintes. A partir disso se reconhece um verdadeiro direito fundamental de economizar tributos, que não pode ser violado pelo legislador infraconstitucional, e muito menos pelo intérprete interessado na relação jurídico-tributária – o Fisco.
Ficha Técnica
Especificações
ISBN | 9788544254653 |
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Pré venda | Não |
Peso | 468g |
Autor para link | LEAO MARTHA TORIBIO |
Livro disponível - pronta entrega | Não |
Dimensões | 21 x 14 x 1.84 |
Idioma | Português |
Tipo item | Livro Nacional |
Número de páginas | 368 |
Número da edição | 3ª EDIÇÃO - 2025 |
Código Interno | 1118345 |
Código de barras | 9788544254653 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | LEAO, MARTHA TORIBIO |
Editora | JUSPODIVM ** |
Sob encomenda | Sim |