O INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS E OS PARECERES DA COMISSÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL - 2022 -

A Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros na continuidade de suas atividades institucionais tem o prazer de lançar o seu segundo livro de Pareceres com temas da maior importância para o Estado Democrático de Direito e que se constituem na posição oficial do Instituto, já que aprovados em Sessão Plenária do Instituto. O Instituto dos Advogados Brasileiros, instituição fundada em 1843, não poderia deixar de deixar registrado nesta obra o conjunto de pareceres em Defesa do Estado Democrático e dos Direitos Fundamentais, neste momento de retrocessos e ameaças institucionais, neste importante ano de 2022, Bicentenário da Independência do Brasil. A Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros tem marcado posição em favor da Constituição Federal, da Democracia e dos Direitos Fundamentais, não somente nestes dois livros de Pareceres publicados neste ano de 2022, mas também através de Colóquios, Seminários, Webinares, Indicações e pronunciamentos contra retrocessos, o arbítrio e a violação dos Direitos e Liberdades Fundamentais. Certamente este segundo livro de Pareceres contribuirá como legado para a continuidade de futuras publicações dos fundamentados pareceres da Comissão de Direito Constitucional, elaborado por seus membros enquanto renomados juristas, professores e especialistas na matéria. Na presente Edição, os estudos e a análise sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade das Indicações versaram sobre as mais variadas temáticas, destacando-se CRIAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR VOLUNTÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (relator Dr. Adriano Pilatti), GARANTIA CONSTITUCIONAL E CLÁUSULA PÉTREA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (relatores: Dra. Kátia Tavares e Dr. Emerson Moura pela Comissão de Direito Constitucional), ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO ( relator D. Emerson Moura ), FUNDOS PÚBLICOS ( relatora Dra. Gisela Gondin Ramos), PROTEÇÃO AMBIENTAL E DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA LEGAL (relator Dr. Antonio Seixas ), CONTRATO VERDE E AMARELO (relator Dr. Alexandre Brandão) , POLÍTICA EXTERNA DO GOVERNO DO BRASIL (elatora Dra. Elian Araújo), CONTRATAÇÃO DE MILITAR INATIVO PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (relator Dr. Sérgio Sant?Anna), ESCOLA CÍVICO MILITARES (relatores: Dr. Hariberto de Miranda Jordão e Dr. Gabriel Lima Marques), OPERAÇÃO LAVA JATO (relatores: Dr. Jorge Folena, Dra. Kátia Tavares e Dr. Antonio Seixas), AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA PARA ESCOLHA DE DIRIGENTES (relator Dr. Pedro Greco), PESQUISA E LAVRA DE RECURSOS HÍDRICOS EM TERRA INDÍGENAS (relator Dr. Antonio Seixas), PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA INVESTIGAÇÃO (relator Dr. Fernando Orotavo Neto), ORÇAMENTO DE GUERRA (relator Dr. Sérgio Sant?Anna), IMPEACHMENT DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (relator do Voto Divergente Dr. Sérgio Sant?Anna), REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA (relator Dr. Pedro Greco), LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (relatores: Dr. Lenio Streck e Dr. Pablo Malheiros), DECRETOS DE ARMAMENTO ( relator Dr. Emerson Moura ), VOTO IMPRESSO (relator Dr. Aldo Arantes) e COMPRA DE VACINA CONTRA COVID-19 POR GRUPO PRIVADO (relator Dr. Jorge Folena) Parabenizo a toda a Comissão de Direito Constitucional do IAB, em especial aos autores deste segundo Livro de Pareceres, pelo enfrentamento de temas complexos e de grande relevância ao Estado Democrático de Direito e aos Direitos Fundamentais, sendo que os Pareceres, enquanto posição oficial do IAB, são enviados para a Presidência das Casas do Congresso Nacional, a Presidência da República, a Presidência do Conselho Federal da OAB, além de outros órgãos relacionados às matérias em discussão.