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    O PAPEL DA LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA NO DESENHO FEDERATIVO BRASILEIRO

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    Sinopse

    Trata-se de obra que visa estudar os papéis da lei complementar no Direito Tributário brasileiro, à luz do federalismo fiscal e da Emenda Constitucional no 132/2023. A obra reúne professores e professoras de renome na doutrina nacional, além de jovens pesquisadores e pesquisadoras, a maioria deles oriundos do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG. Assim, a obra se presta tanto como consulta para a elaboração de trabalhos acadêmicos sobre a matéria quanto como guia na aplicação prática envolvendo leis complementares em matéria tributária, à disposição dos operadores do Direito.

    Ficha Técnica

    Especificações

    ISBN9786555187793
    Pré vendaNão
    Organizador para link
    Biografia do autorValter de Souza Lobato é professor de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Doutor e mestre em Direito pela UFMG. Presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT). Coordenador da Liga Acadêmica de Direito Financeiro e Tributário da UFMG. Advogado e consultor.
    Peso800g
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões24 x 17 x 2
    IdiomaPortuguês
    Amostra de conteúdo | Metabookshttps://api.metabooks.com/api/v1/asset/mmo/file/77b9a082d33643abbf0516e66e331fc7?access_token=b44a17d6-3135-458b-b486-f2fbb39c12c5
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas654
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2024
    Código Interno1114948
    Código de barras9786555187793
    AcabamentoBROCHURA
    EditoraFORUM EDITORA
    Sob encomendaNão
    OrganizadorLOBATO, VALTER DE SOUZA | MARINHO NETO, JOSÉ ANTONINO

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