O PEDIDO DE FALÊNCIA PELO FISCO - 2023

O livro enfatiza o conflito que deve ser enfrentado entre o pedido de falência da empresa em recuperação e os direitos fundamentais. De forma criativa e inovadora, o livro revela o dilema que não se resolve no plano legislativo e que, portanto, está sujeito a solução que tenha como relevante a perspectiva dos elementos do caso.

A ênfase levada a efeito pelo livro revela os limites do positivismo jurídico em face dos desdobramentos de crises econômicas, decorrente da atual configuração da econômica capitalista, com repercussão cada vez mais intensa na atividade empresarial; ao mesmo tempo, permite a abertura para uma compreensão pós-positivista dos fundamentos do direito.

De fato, parece inescapável que a exigência de regularidade fiscal, para o efeito de acesso aos benefícios da recuperação judicial, tenha que confrontar-se, em uma perspectiva argumentativa, com as finalidades inerentes aos direitos fundamentais, de certo modo em linha com as premissas fixadas por Manuel Atienza, entre elas aquelas atreladas a estrutura da ordem econômica constitucional e o princípio de preservação da empresa.