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AcabamentoSinopse
Tratando-se de uma relação especial de trabalho, o contrato de serviço doméstico exige uma regulamentação especial que considere as suas especificidades ainda que, durante largo período, esta classe de trabalhadores tivesse sido ignorada e marginalizada pelo legislador. Esse regime, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, contendo um regime datado e até discriminatório para com esta classe profissional, foi finalmente alterado pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da chamada Agenda do Trabalho Digno.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9789894012931 |
|---|---|
| Subtítulo | COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 13/2023, DE 3 DE ABRIL (AGENDA DO TRABALHO DIGNO) |
| Pré venda | Não |
| Peso | 450g |
| Autor para link | VENTURA VICTOR HUGO |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 23 x 16 x 1.6 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
| Número de páginas | 290 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2023 |
| Código Interno | 1057115 |
| Código de barras | 9789894012931 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | VENTURA, VICTOR HUGO |
| Editora | ALMEDINA BRASIL |
| Sob encomenda | Não |