OBRIGAÇÕES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO - 2023

A presente obra trata das obrigações nas relações de consumo, reinterpretando o tradicional direito das obrigações nesta nova área do Direito, abordando as implicações obrigacionais da legislação consumerista e sua imperatividade. A pesquisa parte da premissa de que a aplicação da defesa do consumidor é prejudicada pelo comportamento indiferente de parcela dos operadores do Direito ainda avessa à correta aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos conflitos de consumo, tanto no que diz respeito à responsabilidade civil como no campo contratual, não se negando a apreciar a onerosidade diante da alegação de lesão no negócio jurídico, mas resistindo a examinar os conflitos na área consumerista, notadamente os pedidos de modificação, revisão e supressão de cláusulas contratuais, ainda presos à ideia de que somente o consentimento prejudicado pode comprometer o vínculo contratual.

Distribuída em sete capítulos, enfatiza, sobretudo, o direito das obrigações e como as normas voltadas ao interesse dos credores na relação entre iguais deve ser interpretada nas relações marcadas pela desigualdade. Para isso, analisa a importância da defesa do consumidor, resultante de um processo histórico e da evolução do direito que não pode se distanciar da realidade.

O direito das obrigações, ao ser interpretado nas relações de consumo, leva à mitigação de muitas de suas regras que, por sua vez, não podem ser levadas a cabo na relação diferenciada, normas fixadas para os credores nas relações entre particulares, para contratantes em pé de igualdade, aptos a negociar, o que não é o caso da relação estabelecida por contrato pré-estipulado e, muitas vezes, elaborado à margem da lei, violando frontalmente as prescrições legais.

O estudo aprofunda e investiga esses aspectos, apontando as obrigações incidentes na relação de consumo e a diferença em relação aos negócios entre particulares, pela conclusão facultativa na relação nesta e a obrigatória na de consumo, com escolha naquela e sem escolha nesta. Na parte contratual, a ênfase está na análise das condutas exigidas dos fornecedores, nas regras e condições referentes à formação dos contratos e ao seu conteúdo, frequentemente contaminado por disposições vedadas pelo legislador, que persistem por conta da impunidade.

Entende-se que tal conduta merece ser apenada além da nulidade pura e simples, da mesma forma que as condutas ilícitas relativamente a contratos de financiamento.

Essas condutas têm prevalecido pela crença de muitos operadores do Direito de que o estabelecido no contrato deve prevalecer, como se não existissem limites impostos pelo ordenamento jurídico. É justamente para questionar essa postura que esta obra se apresenta.