OUTORGA CONJUGAL NO AVAL

A obra da advogada e mestre em Direito Empresarial, Silvia Persechini Mattos, tem, como objetivo fundamental, analisar a introdução do art. 1.647, inciso III, do Código Civil no contexto da Teoria dos Títulos de Crédito, que prima pelo dinamismo e pela simplicidade da circulação desses documentos. Procura esclarecer as consequências do aval dadosem a exigida outorga conjugal e a aplicabilidade ou não dessa exigência legislativa aos títulos de crédito regulados pelas leis especiais, ou seja, a possibilidade ou não de se anular o aval dado nesses documentos sem a outorga conjugal (art. 1.649 do CC).