PACOTE ANTICRIME - REFORMAS PENAIS - 2020

O excelente conjunto de artigos coloca as lentes sobre os desdobramentos que essa legislação de exceção impõe ao direito e ao processo penal: a ideia de legítima defesa dos policiais na legitimação das execuções que configuram o genocídio negro no Brasil, o aumento do limite das penas, os efeitos no livramento condicional e no confisco de bens, a alteração na prescrição, as mudanças no roubo, estelionato e concussão, o aprofundamento do malfadado RDD e da ideia de crimes hediondos, os efeitos no desarmamento, na política penitenciária e na segurança pública e as marcas do estatuto da delação que ocupou corações e mentes nos últimos tempos.