PATRIMONIO DE AFETAÇAO, SPE, SPC E CONSORCIO

"Esse trabalho visa apresentar as características de cada tipo de associação e seus reflexos na tributação, demonstrando que a utilização conjunta das várias formas de associação, além de fornecer instrumentos de segurança jurídica, também pode ser utilizada no planejamento tributário, ou seja, economia tributária legal. O objetivo é encontrar soluções na adequação dos procedimentos da desoneração da folha de pagamento às características do setor e à atual Legislação da Previdência Social, considerando as questões teóricas e práticas para a gestão dos riscos tributários. A autora dá um enfoque especial ao novo tributo denominado “Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta”, a hipótese de incidência, o fato gerador e a base de cálculo da contribuição, bem como o impacto na carga tributária das empresas do setor em função dos tipos de contratos de execução de obras. O texto contém: ? Legislação Previdenciária da Construção Civil ? Matrícula CEI de obra ? Desoneração da folha de pagamento em função da CNAE ? Vinculação da desoneração à data da emissão do CEI ? Contribuição substitutiva – GFIP das empresas abrangidas pela desoneração – EFD Contribuições das empresas abrangidas pela desoneração"