POLÍTICA LEGISLATIVA PENAL

A presente obra se ocupa do fenômeno da hipertrofia da legislação penal brasileira e discute as suas possíveis causas. Busca-se, nesse passo, demonstrar o acerto da tese segundo a qual o atual estado de coisas da política criminal brasileira é determinado por três circunstâncias: pela relativa falta de interesse das Ciências Criminais no processo primário de criminalização, pela desconexão das Ciências Criminais com as Teorias da Legislação e das Políticas Públicas e, finalmente, pela precariedade dos instrumentos normativos que disciplinam o processo legislativo brasileiro. No intuito de melhor compreender as causas dessa hipertrofia, promove-se uma análise sistemática e de longo prazo do processo legislativo brasileiro objetivando-se conhecer a qualidade das justificativas apresentadas pelos membros do Congresso Nacional para a criação de tipos penais. (…) Justifica-se a necessidade de se promover uma verdadeira reengenharia institucional, notadamente por meio de reformas nos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em sede de conclusão, são apresentados, em forma de proposições sintéticas, os enunciados que buscam dar sustentação à tese defendida.