POLÍTICA URBANA E DIREITO URBANÍSTICO – PARECERES

– “A Câmara de Vereadores consulta a respeito da interpretação do artigo 42, I, da Lei 10.257/01, Estatuto da Cidade. [...] A consulta não vem documentada”. – “A Prefeitura do Município consulta a respeito da regularização fundiária urbana, em especial no período eleitoral”. Respondendo às dúvidas reais apresentadas por diversos Municípios brasileiros à Consultoria Jurídica do IBAM, os PARECERES aqui reunidos mostram a importância das normas de planejamento urbano e de intervenção urbanística para o desenvolvimento da cidade. Um livro prático para gestores públicos, advogados, estudantes e todos os apaixonados pelo direito urbanístico. De forma objetiva, o texto emprega doutrina, legislação e jurisprudência na orientação aos consulentes em relação ao Estatuto da Cidade, ao perímetro urbano e às áreas rurais, à Lei de Parcelamento do Solo, ao IPTU e ITR, à REURB, entre outros. “Fatalmente, a criação de sítios e chácaras de recreio irá gerar demanda para pequenos comerciantes e prestadores de serviços informais nessas áreas”... “Em síntese, conclui-se que o PLC nº 05/2021 viola a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor Municipal porque não apresenta os estudos técnicos”...