POR QUE A AUTORREGULAÇÃO VOLUNTÁRIA FUNCIONA? - 2021

O mercado financeiro movimenta um volume bilionário de dinheiro em um sem-número de transações financeiras altamente especializadas. Quando cometem infrações e são penalizados - pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários - eles podem recorrer ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). Causa espanto, porém, que quando a sanção vem da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), apesar de as multas muitas vezes serem 30 vezes maiores que as outras, praticamente não há casos de recursos judiciais. Autorregulação voluntária nos mercados financeiro e de capitais - O caso Anbima, de Valdecyr Maciel Gomes mostra o porquê desta exceção, além de trazer o maior conjunto de jurisprudência do CRSFN disponível para consulta de que se tem notícia (além da jurisprudência do BC e da CVM).