PRESCRIÇAO PENAL

Alguns temas abordados no livro - Causas suspensivas e interruptivas da prescrição da pretensão punitiva e executória; Contagem dos prazos prescricionais nos crimes omissivos próprios, formais, de mera conduta, habituais; no crime continuado; no crime qualificado pelo resultado; nos crimes contra a ordem tributária; no estelionato contra a Previdência Social; Crimes permanentes e o momento da cessão da permanência para fins de início do prazo prescricional; Inconstitucionalidade da Lei 12.234, de 5 de maio de 2010; Interrupção da prescrição no concurso de agentes; Irretroatividade da Lei 12.234, de 5 de maio de 2010; Prescrição como mecanismo de efetivação do princípio da celeridade processual e razoável duração do processo; Prescrição da pretensão executória da pena de multa; Prescrição das medidas socioeducativas; Prescrição das penas restritivas de direitos; Prescrição executória da medida de segurança; Prescrição no Código Penal Militar; Prescrição retroativa após a Lei 12.234, de 5 de maio de 2010; Redução da prescrição para os maiores de 70 anos e sua interpretação jurisprudencial.