PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Com a edição das citadas leis, o Brasil passou a ter um arcabouço normativo, o qual permite que os recursos poupados pelos participantes possam efetivamente garantir a proteção no futuro. Isso porque na previdência complementar o regime financeiro é de capitalização, nos termos do art.202 da constituição. Entretanto, o deficiente conhecimento do ordenamento normativo, bem como das diferenças entre a proteção a obrigatória e complementar, tem gerado processos e decisões judiciais que resultam em gastos imprevistos, sustentados pelo conjunto dos participantes. Também a questão da governança tem sido motivo de preocupação, não somente pelo uso político que pode ser feito seus recursos, especialmente nas entidades fechadas, como ainda pela má gestão, quer por dolo, quer por culpa, o que compromete o pagamento dos benefícios no futuro, na forma e valores inicialmente projetados.