PROCESSO ADMINISTRATIVO - COMENTARIOS A LEI Nº 9.784/1999

O tema do processo administrativo sempre mereceu importante destaque no cenário do Direito Administrativo, quer nacional, quer estrangeiro. Em verdade, a cuidadosa análise da forma de atuação do Poder Público, mediante os mecanismos que permitem à autoridade competente a tomada de decisão, revela-se como pilar da ordem jurídica democrática. E é nos meandros do processo administrativo que se desnuda a real natureza de um regime político.

Quanto mais transparente, objetivo e simples for o processo administrativo, mais civilizada será aquela nação. O contrário também é verdadeiro: os regimes de força costumam se esconder por detrás de aparentemente legítimos procedimentos, mas que ao serem cuidadosamente avaliados revelam-se viciados e opressivos. Talvez, em razão deste fato, o Brasil demorou tantos anos a ter uma legislação plena relativa ao processo administrativo.

Felizmente, na vigência da atual Constituição Federal, editou-se a Lei Federal nº 9.784/99, que introduziu, entre nós, os positivos rigores do procedimento administrativo, apontando seus princípios, suas etapas e, em especial, as garantias dos administrados. Neste contexto, deve-se saudar, com grande entusiasmo a presente obra. Nela, as autoras fazem uma análise cuidadosa, artigo por artigo, da mencionada lei federal, trazendo a lume não só a melhor doutrina, como também a posição jurisprudencial. Ademais, dedicam-se também à apreciação da Lei Mineira nº 14.184/02, que cuida do assunto do processo administrativo no âmbito da administração estadual, com igual zelo e maestria.

No livro há, em anexo, uma coletânea de questões objetivas e dissertativas sobre o assunto, de modo a estimular a aprendizagem. Deste modo, trata-se de uma obra destinada para a formação do conhecimento doutrinário, bem como para os cursos universitários e de pós-graduação, com acurada e profunda apreciação do tema em foco.