PROTEÇAO JURIDICA DOS INVESTIMENTOS BRASILEIROS NO EXTERIOR, A

A presente obra tem como escopo analisar os ACFIs tanto seus dispositivos materiais quanto processuais, tendo como objetivo final um exame crítico sobre o sistema de solução de controvérsias adotado. Para isso, é utilizada a teoria da sombra do direito desenvolvida por Mnookin e Kornhauser de modo a explicar o comportamento dos agentes na negociação na fase pré-contenciosa. Isso possibilitará analisar se o método de solução de controvérsias propugnado nos ACFIs estimula ou não a negociação entre as Partes, o que consequentemente influenciará em sua efetividade.