REFLEXÕES SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA - 2024

A edição da Emenda Constitucional nº 132/2023 foi a maior reforma pela qual o sistema tributário brasileiro passou até hoje. A alteração da competência tributária para que IPI, ICMS, ISS, Contribuição ao PIS e COFINS dessem lugar ao IBS e à CBS e a previsão de um novo tributo, o Imposto Seletivo, e de outro com roupagem antiga, o IPI-Zona Franca, trouxe inúmeros desafios para todos aqueles que lidam com o Direito Tributário no seu dia a dia, sejam eles advogados, contadores ou administradores. A partir de então, é preciso compreender essas mudanças para que seja possível avaliar o impacto nos diversos setores econômicos, especialmente considerando os regimes especiais (específicos, diferenciados e favorecidos) trazidos pela EC nº 132/2023. Isso porque os planejamentos tributários feitos anteriormente serão afetados e precisarão ser revistos, considerando que a não cumulatividade será aplicada nesse novo contexto e que a tributação passa, em definitivo, ao destino. A edição das leis complementares que regulamentarão o texto constitucional para que cumpram o papel que lhes foi destinado depende do estudo, do debate e da compreensão desses novos institutos trazidos pela EC nº 132/2023. E, nesse caminho, o livro "Reflexões sobre a Reforma Tributária - Emenda Constitucional nº 132/2023" se revela como uma das mais importantes obras sobre a nova tributação do consumo no Brasil. Ele reúne autores, em sua maioria, mestres e doutores formados por grandes universidades brasileiras, que vêm discutindo o tema desde a apresentação da PEC nº 45/2019 e hoje se dedicam aos PLPs nos 68 e 108/2024, tendo alguns até participado das audiências públicas na Câmara e no Senado e apresentado propostas de alteração dos textos, considerando sua específica área de atuação. Esta obra aborda os principais temas trazidos com a Reforma, que vão desde os questionamentos relativos às novas competências para instituir CBS, IBS e o Imposto Seletivo, passando por temas relativos à não cumulatividad