REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL - 2024

Esta obra realiza uma análise da regulação da inteligência artificial (IA) no Brasil, fundamentando-se em dois pressupostos. O primeiro é o paradigma jurídico-político-econômico-administrativo que delimita o papel do Estado na regulação da IA no contexto da Modernidade. O segundo são teorias jurídicas regulatórias responsivas que definem o estado da arte da regulação da IA. Com base nesses pressupostos, são verificados os indicadores de responsividade regulatória democrático-participativa em cinco instrumentos que se referem à regulação da IA no Brasil. São eles: a) a Recomendação do Conselho de Inteligência Artificial da OCDE; b) o Projeto de Lei 21/2020-CD; c) a Resolução 332/2020-CNJ; d) a Portaria do Gabinete Ministerial 4.617/2021-MCTI; e) o Projeto de Lei 2338/2023-SF.

Durante o trabalho, foram desenvolvidos os Indicadores Paradigmáticos Sistêmicos de Responsividade Regulatória (IPSRR), divididos em dois grupos: os Indicadores Paradigmáticos Sistêmicos (IPS), que se relacionam com o paradigma jurídico-político-econômico-administrativo, e os Indicadores Teóricos Responsivos (ITR), que estão vinculados às bases das teorias jurídicas regulatórias. Os resultados obtidos destacam a necessidade de uma discussão profunda sobre a estratégia atual de regulação do uso de IA no Brasil.