RESPONSABELIDADE TRIBUTARIA DOS SOCIOS E ADMINISTRADORES E A INCONSTITUCIONALIDADE

No Brasil, quem administra uma sociedade empresária conhece o risco de se ver incluído no polo passivo de uma execução fiscal. Neste caso, os bens pessoais passam a responder por dívidas da pessoa jurídica. Antigamente, o Fisco não fazia maiores indagações sobre a conduta dos sócios, incluindo-os no polo passivo da execução, só pelo fato de constarem do contrato social ou estatuto da empresa. Este posicionamento da Fazenda Pública mudou por força dos inúmeros entendimentos jurisprudenciais que consolidaram a ideia de que só pode responder por dívidas da pessoa jurídica quem foi seu administrador, devendo ainda ter ele atuado com infração à lei, ao contrato social ou com excesso de poderes. O livro estuda todas estas questões e especialmente o caso do artigo 13 da Lei 8.620/1993, o qual previa uma espécie de responsabilidade objetiva dos sócios pelas contribuições sociais e, recentemente, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Os motivos da declaração de inconstitucionalidade, estudados no livro, reforçam a noção da excepcionalidade da responsabilização dos sócios pelas dívidas societárias.