RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O DIREITO DE REGRESSO

A obra examina o direito de regresso do Estado em face do agente causador do dano, sob o aspecto do direito material e do direito processual. O ponto de partida é o estudo da responsabilidade objetiva do Estado. Em seguida é examinado o direito material de regresso, detalhando seus contornos, e, ainda, exame da obrigatoriedade de seu exercício, do momento em que pode ser exercido, da possibilidade de uso da via administrativa, da prescrição. Após, estudam-se os meios processuais para efetivação do direito de regresso, quais sejam, denunciação da lide e ação autônoma de regresso, entre outros aspectos processuais. O estudo é baseado no exame crítico da doutrina, de direito administrativo e de direito processual, e da jurisprudência do STJ, do STF e do TJMG.