RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS DAS FORCAS NACIONAIS DE SEGURANCA

Esta obra, tem por objetivo permitir, a qualquer membro da sociedade, um melhor conhecimento do funcionamento dos órgãos policiais de segurança pública, que são os responsáveis pela preservação da integridade física e do patrimônio de todos os brasileiros e estrangeiros que vivem no território nacional. As Forças Policiais devem atuar em conformidade com a lei, uma vez que a República Federativa do Brasil adotou como fundamento nas suas relações entre o Estado e os particulares e entre os próprios particulares a lei. A própria Constituição Federal estabelece expressamente que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. O contrato social que foi celebrado entre a sociedade e o Estado pressupõe que este irá assegurar a manutenção da ordem pública, em seus diversos aspectos, inclusive nas áreas da segurança pública, tranqüilidade e salubridade pública, que são essenciais para o desenvolvimento dos grupos sociais e também da própria economia do país. Um Estado que não possui ordem, seguramente caminhará para o caos. Afinal, não existe um Estado sem a Presença da Força Policial. No dia-a-dia, os agentes policiais para que possam manter a ordem são obrigados a usarem a força, denominada de coaçãoadministrativa. A última ratio da coação administrativo é o emprego da arma de fogo. Afinal, as forças policiais atuam nas cidades, diversamente das Forças Armadas que tem como missão a preservação da soberania nacional. Se os integrantes das forçaspoliciais ultrapassarem o limite da legalidade ficarão sujeitos a uma responsabilidade. A obra Responsabilidade do Estado permite entender de uma forte mais aprofundada o funcionamento das forças que são responsáveis pela preservação da ordem pública e também da segurança nacional.