RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL NO TRATAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR - 2023

A obra Responsabilidade Empresarial no Tratamento de Dados do Consumidor: Privacidade de Dados – Privacy by Design, escrita pela Dra. Maria da Conceição Lima Melo Rolim, apresenta ao leitor investigação da busca de alternativas concretas em meio ao caráter eminentemente geral e principiológico da legislação, corroborando com a ideia de que para seu efetivo cumprimento é essencial que sejam aplicadas, pelas empresas, estratégias autorregulatórias e de caráter voluntário. Apresenta como objetivo específico identificar de que forma mecanismos voluntários podem ser adotados pelas empresas para colaborar com o sistema normativo de proteção de dados pessoais em meio à assimetria informacional vivenciada pelos consumidores-titulares. Busca situar, neste contexto, o Privacy by Design como estratégia de cumprimento da Responsabilidade Social Empresarial. O problema de pesquisa é investigar de que maneira o Privacy by Design se materializa como vetor da RSE e como garantir a aplicabilidade de medidas socialmente responsáveis que, com base nesse instituto, podem ser adotadas pelas empresas no tratamento de dados de consumidores. Espera-se com esse estudo resolver a problemática da eficácia da regulação e como garantir que esses mecanismos socialmente responsáveis sejam efetivamente adotados, utilizando-se como fundamento a própria RSE e, ainda, defendendo-se um modelo de regulação híbrida, que poderá contribuir para o desenvolvimento econômico e, ao mesmo tempo, garantir o direito fundamental à proteção de dados. A obra destaca ainda que os desafios que se impõem ao Direito não estão relacionados apenas ao descompasso entre a regulação legal e a realidade ou à morosidade do Poder Judiciário, mas também às constantes novidades que impõem urgência e eficiência às respostas que serão dadas à proteção da sociedade. Analisa-se também as orientações de caráter socialmente responsável, de modo a aproximar a pesquisa a uma perspectiva mais prática e a fundamentar a proposta de somatório de modelos regulatórios.