STJ NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 - 2023

Trata-se de um trabalho denso que se propôs a responder a seguinte pergunta geral: as decisões do STJ que analisam políticas públicas de enfrentamento da Covid-19 são pautadas pela autocontenção e pela deferência do Poder Judiciário ou representam uma atividade substitutiva à atuação dos Poderes Executivos nacionais? Além disso, a pesquisa ainda se preocupou com as seguintes questões: 1) quais são os padrões discursivos e os argumentos utilizados pelos ministros nas decisões analisadas para deferir à Administração ou para intervir nas políticas públicas; 2) a avaliação sobre se incrementos procedimentais na formulação administrativa das políticas públicas representam uma maior chance de respeito por parte do Poder Judiciário quanto às escolhas públicas; e 3) quais são os diversos significados de respeitar as escolhas dos Poderes Executivos nacionais questionadas judicialmente. É o primeiro trabalho acadêmico que, empiricamente, dá conta de que de fato existe uma jurisprudência da crise . O trabalho de Lara mostra com números que, mesmo que não se mencione como fundamento das decisões, de um jeito ou de outro a crise influencia nos julgamentos perante o Poder Judiciário. Durante a crise, pode-se dizer que o STJ fechou um pouco mais as portas que o normal, o que implicou na prática uma maior deferência. Seja como for, a questão só corrobora o ineditismo da pesquisa, que, também, é o primeiro estudo empírico realizado sobre deferência no âmbito do STJ. É o trabalho de Lara que servirá como referência para as pesquisas futuras. Isso, então, também atesta a importância da pesquisa, cujos resultados certamente vão suscitar novas discussões sobre a avaliação que o STJ faz das políticas públicas. Reverberado dentro do tribunal, o trabalho ainda poderá ser utilizado pelo próprio STJ para aperfeiçoar a padronização de ementas e decisões, bem como para aprimorar suas bases de dados, de forma a torná-las resgatáveis e assim facilitar a condução de novas pesquisas empíricas. Prefácio de Roberta Simões Nascimento Professora adjunta na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília