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    TROCA INTERNACIONAL DE INFORMAÇOES EM MATERIA TRIBUTARIA E A CLAUSULA DUE PROCESS OF LAW, A

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    Sinopse

    Para que não fiquemos no campo abstrato, basta imaginar que o Brasil forneça informações que possam implicar consequências políticas no Estado solicitante. Se este não for um Estado democrático (infelizmente,não faltam regimes pouco democráticos, mesmo em nosso continente), então informações sobre remessas efetuadas do Brasil a determinados destinatários poderão colocar estes em risco, mesmo de vida.

    Este exemplo, dentre outros, há de servir para que se compreenda que o devido processo legal não pode ser suprimido nas trocas internacionais de informações. Deve o contribuinte ter a oportunidade de trazer as razões por que se opõe à remessa

    Ficha Técnica

    Especificações

    ISBN9788581750958
    SubtítuloUMA ANALISE DO CONSELHO BRASILEIRO
    Pré vendaNão
    Peso160g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões21 x 14 x 1
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas160
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2017
    Código Interno832090
    Código de barras9788581750958
    AcabamentoBROCHURA
    AutorTONELLI, RENATO ADOLFO JUNIOR
    EditoraNURIA FABRIS EDITORA
    Sob encomendaNão

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