UNIOES HOMOSSEXUAIS E SEUS EFEITOS JURIDICOS

Não há dúvida alguma de que os homossexuais, embora em minoria, formam um expressivo segmento em nossa sociedade. E dúvida nenhuma existe de que eles são discriminados, tratados pelo legislador como se não existissem, como se não fossem um grupo merecedor de amparo e atenção. O novo Direito de Família, impregnado da interdisciplinaridade, passou a considerar, primordialmente, o afeto, o amor, na solução de seus problemas. E com essa ótica, o legislador, a doutrina e a jurisprudência vêm resolvendo as questões que enfrentam as pessoas casadas, as que vivem em uniões estáveis, os pais e filhos etc.
Porém, num universo legislativo bastante significativo - que um dos males brasileiros é o excessivo número de leis -, uma cortina de silêncio se abate sobre as parcerias homossexuais, apesar do clamor por uma regulamentação, mesmo representando tais uniões ou parcerias afetivas entre pessoas do mesmo sexo um fato social que ninguém mais pode deixar de ver ou tentar esconder. Não obstante, o Judiciário tem sido convocado a se posicionar em ações que envolvem a homossexualidade. Na falta de direito positivo, os juízes vêm se socorrendo dos fundamentos constitucionais, dos princípios gerais de direito, da analogia, enfim, dos diversos expedientes jurídicos para que se possa dar a prestação jurisdicional na falta de lei que regulamente a matéria, explícita e diretamente.