VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES - 2024

CONFORME

• Lei 14.674/2023 – Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.

• Lei 14.550/2023 – Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.

• Decreto 11.640/2023 – Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.

A violência psicológica é uma das formas mais vis de agredir a mulher para fins de rebaixá-la, humilhá-la, colocando-a em situação de inferioridade, tratando-a como um mero objeto ou ser humano de menor expressão.

Com isso fica demonstrado a dominação que o homem estabelece sobre a mulher, fazendo com que a mesma acredite que ela deu causa para as agressões, o que torna mais difícil de ser denunciado, uma vez que a mulher não se vê como vítima. Sem sombra de dúvidas os danos povoados por esta forma de violência atingem inúmeras mulheres diariamente e com uma agravante em comparação com a violência física, eis que a violência psicológica, em regra, se protrai no tempo, é levada a termo de forma reiterada, contínua, não se esgota em um único ato, mas sim em condutas que muitas vezes se perpetuam por dias, semanas, meses e, não incomum, por anos, levando a mulher a gradativamente se sentir inferiorizada, verdadeiramente sugando suas energias e sua capacidade de reação.

O fato é que esta modalidade de violência, gera efeitos deletérios devastadores na vida da mulher, sendo que por outro lado, parece não merecer a devida atenção do legislador, eis que os tipos penais que eventualmente podem configurar esta modalidade de violência em regra são tratados como crimes de menor potencial ofensivo, tais como injúria, calúnia, difamação, ameaça. Assim, é preciso urgentemente rever essa ideia e apontar mecanismos mais eficazes de combate à violência não só física, como também psicológica contra a mulher.

O livro em tela ainda conta com vários temas, tais como: Feminicídio, Falsas Memórias nos Crimes Sexuais, Cadeia de Custódia, Estupro Coletivo, Corretivo e Estupro de vulnerável, Medida Protetiva de Urgência, Pornografia da Vingança (Revenge Porn), Violência Sexual na Lei Maria da Penha, Crimes contra a Dignidade e Liberdade Sexual, Livro áudio e muito mais.